Apresentamos a seguir um resumo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), instituído pela lei nº 13.999, de 18/05/2020, publicada no DOU de 19/05/2020.

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Aprovada em 15/05/2020 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a Resolução CGSN nº 155, encaminhada para publicação no DOU, que prorroga os prazos de vencimento das parcelas mensais dos PARCELAMENTOS SIMPLES NACIONAL.

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A Medida Provisória nº 944, publicada no DOU de 03/04/2020, estabeleceu regras que possibilitam o financiamento da folha de salários, face à pandemia da COVID-19. A seguir, resumimos os principais aspectos desta medida.

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A Medida Provisória nº 936, publicada no DOU de 01/04/2020, trouxe a possibilidade de redução proporcional de jornada e salário e suspensão temporária do contrato de trabalho, com pagamento do Benefício Emergencial pelo Governo Federal.

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A Medida Provisória nº 927/2020, publicada no DOU de 22/03/2020, trouxe diversas flexibilizações nas relações entre empregador e empregado, face à pandemia da COVID-19.

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