O Brasil conta com mais de 11 milhões de MEIs (Microempreendedor Individual) ativos atualmente. Quando o negócio prospera e rende frutos, é preciso mudar para ME. Isso porque, para ser MEI, é preciso cumprir algumas regras, como faturar até R$81 mil no ano, realizar atividade permitida, não ter sócios ou filiais e contratar somente um […]

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Apresentamos a seguir um resumo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), instituído pela lei nº 13.999, de 18/05/2020, publicada no DOU de 19/05/2020.

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