Os artigos da Lei nº 14.019/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) extra de 08 de setembro, que haviam sido inicialmente vetados, estabelecem a obrigatoriedade do empregador em fornecer máscara de proteção individual aos empregados e colaboradores, ainda que de fabricação artesanal. O descumprimento da obrigação sujeitará o empregador à multa, a ser definida […]

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