MP n. 922 traz novo programa de capital de giro para MPEs

Publicada em edição extra no DOU de 16/07/2020, a Medida Provisória n. 992/2020 apresenta novo programa de concessão de crédito financeiro para microempresas e empresas de portes pequeno e médio, através do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE).

A operação de crédito será para empresas com receita bruta anual (ano-calendário 2019) de até R$300 milhões, ou valor proporcional ao número de meses de funcionamento no ano de 2019.

A Receita Federal do Brasil, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil disciplinarão o disposto na MP.

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