Conheça o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP), oportunidade de quitar dívidas de ICMS

O Estado do Rio de Janeiro acaba de lançar o PEP – Programa Especial de Parcelamentos de Créditos Tributários, uma oportunidade para as empresas quitarem dívidas de ICMS.

Os descontos de juros e multas vão variar de 30% a 90% do valor devido, de acordo com o prazo de parcelamento escolhido – à vista ou em até 60 parcelas mensais. Quanto maior o número de prestações, menor o desconto.

Poderão ser incluídos no programa os débitos tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, em qualquer fase, desde os créditos não constituídos até aqueles já inscritos em Dívida Ativa.

Também poderão entrar no PEP-ICMS saldos remanescentes de débitos consolidados de parcelamentos anteriores de ICMS. O ingresso no programa poderá ser feito até 29 de abril deste ano.

O valor mínimo das parcelas é R$ 1.667,38. Após a adesão, o benefício se concretizará com o pagamento da primeira parcela, e será suspenso se houver atraso superior a duas parcelas, consecutivas ou não. Ou ainda, caso alguma prestação fique sem a quitação por um período superior a 90 dias.