13° e limite anual MEI, o que é e o que fazer se o limite estourar?

Vamos falar sobre Microempreendedor Individual? O famoso MEI! Uma categoria muito presente no Brasil. Quando observamos que, de 2.016.481 milhões de empresas abertas no Brasil, 78,48%  são MEIs (microempreendedores individuais), o que equivale a 1.582.628 mil CNPJs, entendemos de fato a importância que precisamos dar a esses empresários locais. Para se enquadrar nessa categoria você precisa estar atento aos limites estabelecidos pelo governo, um deles (e o mais importante) é ter uma renda anual de até R$ 81 mil reais, média de R$ 6.750 por mês. Caso esse valor anual seja excedido, deverá ser solicitado o desenquadramento e passar a atuar como microempresa, podendo agora ter um faturamento anual de até R$ 360 mil reais.

Outras regras estabelecidas para os MEIs são não poder ter participação societária e nem ser dono ou administrador de outras empresas, além disso  tem a permissão para contratar apenas um funcionário e o salário deste não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional. Ressaltando que o empregado desta classe tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, como férias, 13º, aviso prévio, FGTS, hora extra e adicional noturno. 

Ainda falando sobre dúvidas sobre esse assunto uma muito comum é a pergunta  se MEI tem direito ao 13º salário. A resposta é não! E apesar de não receber o décimo terceiro enquanto exerce a sua atividade, por não existir um vínculo empregatício estabelecido, o microempreendedor pode receber esse benefício quando se aposentar, exatamente porque paga o imposto mensal e acumula contribuições junto ao INSS. Porém, é importante pontuar que o dono de um micronegócio pode ter também um trabalho simultâneo de carteira assinada. 

Para finalizar, vamos listar alguns benefícios que quem é MEI tem por direito, são eles: receber auxílio-doença e salário maternidade; se aposentar; não pagar tributos federais (porque sendo microempreendedor, o trabalhador se enquadra no Simples Nacional e não precisa pagar Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL); emitir notas fiscais e ter acesso a juros mais baratos na cotação de créditos pelo CNPJ.